Aguinaldo aplaude decisão do STF em garantir direitos dos concursados

Publicado em sexta-feira, agosto 12, 2011 ·

aguinaldo-ribeiroO deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou à imprensa que é muito importante a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer os direitos dos concursados. Ele foi autor quando deputado estadual pela apresentação do projeto de lei nº 447/2007 que estabelece normas para realização de concursos públicos na Paraíba.

Inclusive, foi condecorado pelo Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro (IDELB), órgão que tem a finalidade de valorizar o Poder Legislativo e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos parlamentares, em defesa do fortalecimento da democracia e do país, conforme o fundador e presidente nacional da entidade, Josué dos Santos Pereira, pela propositura.

O evento aconteceu no auditório “Senador Antonio Carlos Magalhães” (Interlegis), no Senado Federal, em Brasília. O prêmio contou com o apoio de mídia dos seguintes veículos de comunicação social: TV Senado, Jornal do Senado, Rádio Senado, Rede Globo e Revista Isto É.

Conforme o dirigente da entidade, o IDELB tem parceria firmada com o Senado Federal, através de cooperação técnica e institucional, e junto ao Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), “o órgão concede essa honraria a legisladores por suas profícuas iniciativas parlamentares de reconhecida relevância social que se destacam nas áreas municipal, estadual e federal”.

O presidente afirmou que “o prêmio simboliza o reconhecimento à seriedade na condução da atividade parlamentar em prol da comunidade e do país, engrandecendo a representativa do Poder Legislativo na garantia plena dos princípios democráticos e do desenvolvimento social”.

O IDELB justifica a homenagem em razão da apresentação da Proposição Legislativa – Projeto de Lei nº 447/2007 -, que foi escolhida e contemplada para receber o prêmio, devido a sua relevância social, em benefício do Brasil. Conforme a instituição “a justa e merecida entrega do Prêmio do Mérito Legislador 2008, ao deputado Aguinaldo Ribeiro, foi um marco memorável nos anais da história do Brasil.

Nessa ocasião, dentre as autoridades que foram homenageadas, destacam-se vereadores, deputados estaduais, deputados distritais, deputados federais e senadores da República, disse o presidente Josué dos Santos.

A decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”. De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”

O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

Assessoria

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